É senso comum que o Estado não pode fazer o que bem entender. Para tudo há limites — e, com ele, não seria diferente. Nesse sentido, a nossa Constituição Federal  nos serve de escudo: é ela quem deixa claras as regras do jogo. Dentre suas diversas previsões, estão a imprescritibilidade  do crime de racismo e das ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nesses casos, pouco importa se a infração penal foi cometida aos 18

No sistema acusatório, a neutralidade do órgão julgador é indispensável, cabendo ao Ministério Público a iniciativa de provocar a atuação jurisdicional. Surge, então, a seguinte questão: o promotor de justiça tem o dever de ser imparcial? A neutralidade não seria comprometida pelo simples ato de acusar? A imparcialidade do juiz se traduz, sobretudo, em não prejudicar nenhuma das partes. Mas como poderia ser neutro quem assume o papel de acusar, quem possui o interesse legítim

Quando alguém é acusado de um crime, a situação pode ser assustadora e confusa. É fundamental entender os direitos do acusado para...

Escolher um advogado criminal pode ser uma tarefa desafiadora. Quando você ou alguém que você ama enfrenta problemas legais, a pressão é...

A defesa criminal é um dos pilares fundamentais do sistema de justiça. Quando alguém é acusado de um crime, a forma como essa pessoa é...