Maus antecedentes já foi um dos temas mais controvertidos na seara criminal. Entender o que pode ser considerado como “maus antecedentes” pode alterar a aplicação da pena. Antecedentes são fatos anteriores praticados pelo réu. Os fatos considerados negativos configuram os chamados “maus antecedentes”. Felizmente, hoje está superada a ideia que admitia inquéritos, processos criminais em curso, absolvições por falta de provas e prescrições como aptos a caracterizá-los. Hoje, no

Cadeia de custódia da prova é o conjunto de procedimentos que visa guardar a integridade dos elementos de prova coletados em locais ou em vítimas de crimes e documentá-los. A ideia é preservar os elementos informativos coletados durante a investigação para que seja possível sua valoração em juízo, à luz do contraditório. A polícia deve coletar os vestígios deixados por uma infração penal, e o juiz precisa ter contato com esses mesmos elementos no processo. Nada pode mudar. Lo

Seja ela qual for, pessoal ou domiciliar, a busca sempre será uma medida extremamente invasiva, pois, no final, o que está sendo relativizado é o seu direito constitucional à intimidade. A busca pessoal é um dos temas mais comentados não apenas no meio jurídico, mas também entre pessoas na fila do banco, em podcasts, em programas de TV ou na internet. Em um Brasil extremamente desigual, marcado por estereótipos, a busca pessoal, para muitos, é vista com outros olhos. O que de

A busca, seja ela pessoal ou domiciliar, é uma medida invasiva. Afinal de contas, o que está em jogo é o seu direito à intimidade. O direito à inviolabilidade domiciliar está previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece ser a casa asilo inviolável do indivíduo, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial. A autoridade que desrespeitar es

O artigo 15 do Código Penal prevê a desistência voluntária daquele que inicia a execução do crime, mas resolve não prosseguir. Vejamos: “agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução […] só responde pelos atos já praticados” Primeiro, para existir desistência voluntária, necessariamente, o resultado não pode ocorrer. Outro ponto importante, a desistência voluntária nada mais é que uma tentativa imperfeita ou abandonada, ou seja, o resultado não ocorre por cir

O direito de cultivar cannabis em casa como efetivação do direito fundamental à saúde . É importante, desde já, traçar uma diferença entre quem usa cannabis de forma recreativa e aquele que precisa consumi-la para fins terapêuticos. Enquanto o primeiro a utiliza para fins de entorpecimento, o outro busca nela uma melhora na qualidade de vida, um refúgio em meio ao sofrimento de dores crônicas, por exemplo. Primeiro, já é de conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal,

Todo cidadão precisa conhecer a Lei de Abuso de Autoridade (lei nº 13.869). O valor de entender alguns crimes ali previstos está em poder utilizar esse conhecimento em momentos críticos, isto é, em situações de conflito. Afinal, pode ser que, ao demonstrar conhecimento sobre seus próprios direitos, a autoridade que esteja abusando do poder que lhe foi atribuído desista de sua investida criminosa. Trata-se de empoderamento do cidadão. Primeiro, quem pode cometer os crimes de a

A Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas, estabelece que são proibidas no Brasil as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exceto se houver autorização legal ou regulamentar. Do mesmo modo, é expressamente autorizado o uso (e consequentemente a posse) de plantas psicotrópicas estritamente em contexto ritualístico-religioso. É nesse caso que se insere o uso

É senso comum que o Estado não pode fazer o que bem entender. Para tudo há limites — e, com ele, não seria diferente. Nesse sentido, a nossa Constituição Federal nos serve de escudo: é ela quem deixa claras as regras do jogo. Dentre suas diversas previsões, estão a imprescritibilidade do crime de racismo e das ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Nesses casos, pouco importa se a infração penal foi cometida aos 18

No sistema acusatório, a neutralidade do órgão julgador é indispensável, cabendo ao Ministério Público a iniciativa de provocar a atuação jurisdicional. Surge, então, a seguinte questão: o promotor de justiça tem o dever de ser imparcial? A neutralidade não seria comprometida pelo simples ato de acusar? A imparcialidade do juiz se traduz, sobretudo, em não prejudicar nenhuma das partes. Mas como poderia ser neutro quem assume o papel de acusar, quem possui o interesse legítim