Plante Cannabis e alivie o sofrimento

O direito de cultivar cannabis em casa como efetivação do direito fundamental à saúde.

É importante, desde já, traçar uma diferença entre quem usa cannabis de forma recreativa e aquele que precisa consumi-la para fins terapêuticos. Enquanto o primeiro a utiliza para fins de entorpecimento, o outro busca nela uma melhora na qualidade de vida, um refúgio em meio ao sofrimento de dores crônicas, por exemplo.

Primeiro, já é de conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), fixou o entendimento de que não comete infração quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa até 40 gramas ou 6 plantas-fêmeas.

Lembrando que, apesar da decisão tornar essa conduta atípica, a substância cannabis continua sendo considerada ilícita, nada mudou quanto a isso. Ou seja

, em termos práticos, se você estiver cultivando seis plantas-fêmeas em sua residência, a polícia pode apreendê-las e você será levado a juízo, mesmo que, ao final, a sentença não gere efeitos penais.

Acontece que é direito de todo cidadão cultivar cannabis em casa como efetivação do direito fundamental à saúde. E, nesse caso, a polícia, por exemplo, não poderá realizar a apreensão. Todavia, para conseguir essa autorização, é necessário, além de preencher certos requisitos, buscar na Justiça uma espécie de salvo-conduto para cultivá-la domesticamente.

O primeiro requisito é o laudo médico detalhado, ou seja, uma recomendação expressa do uso terapêutico da cannabis, com a posologia indicada, isto é, a dose necessária. Além disso, se você pretende cultivar, precisará, necessariamente, importar as sementes. E, nesse caso, precisará de uma autorização da Anvisa e comprovar a finalidade do cultivo. Lembrando que, até hoje, a Anvisa não dispõe de uma regulação sobre isso, mas isso não obsta ao seu direito de ter uma produção caseira.

Apesar de muitos fundamentarem o pedido de produção caseira com base na hipossuficiência financeira, isto é, na dificuldade de adquirir a cannabis, qualquer pessoa, independentemente da quantidade de recursos financeiros de que dispõe, poderá produzi-la domesticamente.

Após o preenchimento desses requisitos, você precisará de um advogado para tornar essa prática segura. Infelizmente, será preciso impetrar um habeas corpus preventivo para tornar sua produção sustentável. Enquanto não houver uma regulação a respeito, essa medida será necessária. Afinal, além de correr o risco de perder suas plantas, será complicado justificar a importação de sementes sem que se configure o crime de tráfico de drogas.