Maus antecedentes têm prazo de validade?

Maus antecedentes já foi um dos temas mais controvertidos na seara criminal.

Entender o que pode ser considerado como “maus antecedentes” pode alterar a aplicação da pena. Antecedentes são fatos anteriores praticados pelo réu. Os fatos considerados negativos configuram os chamados “maus antecedentes”. Felizmente, hoje está superada a ideia que admitia inquéritos, processos criminais em curso, absolvições por falta de provas e prescrições como aptos a caracterizá-los.

Hoje, no Brasil, predomina a corrente segundo a qual maus antecedentes correspondem apenas a condenações transitadas em julgado que não sirvam para agravar a pena pela reincidência. Há, portanto, vedação clara ao bis in idem.

Mas e quando essas condenações são muito antigas?

Apesar de não existir um marco legal para a consideração ou não dos maus antecedentes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 150 da repercussão geral (RE 593.818), firmou o entendimento de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”.

Em outras palavras, afastou-se um limite temporal objetivo, sem que outro fosse estabelecido em seu lugar.

No entanto, embora exista uma certa referência temporal, a decisão não fixou um marco de forma taxativa e, além disso, acabou por ratificar a discricionariedade do juiz no reconhecimento ou não dos fatos anteriores como maus antecedentes.

A decisão é relevante e revela uma intenção clara do STF: evitar a perpetuidade da valoração negativa dos antecedentes e impedir que se eternize um estigma de criminoso. A lógica é simples. Se a configuração da reincidência respeita o decurso do tempo, a valoração dos antecedentes não deveria ser diferente.

Além disso, segundo a jurisprudência do STJ, “quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento” (REsp n. 1.707.948/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/4/2018).

O STJ vem reconhecendo, em alguns casos, condenações anteriores como maus antecedentes, especialmente quando não há grande lapso temporal entre elas e o novo delito. Surge, então, a dúvida: estaria se formando, na prática, um marco temporal próximo a 10 anos para esse reconhecimento?